Ilmo. Sr. Paulo Mustrangi, Prefeito de Petrópolis.
Já perdi a conta de quantas vezes fiz esse mesmo alerta, e de quantas continuo testemunhando a mesma infração sendo realizada diariamente sem qualquer constrangimento.
Devido a isso, só posso concluir que o problema não é do infrator, e sim de quem deveria fiscalizar e punir, esse não dever ter conhecimento que existe uma lei no Código de Transito Brasileiro para essa a infração.
O trecho que interessa é o seguinte:
DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.
VIII - no passeio ou SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - GRAVE;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Conforme esta claro na lei apresentada, o veículo das fotos anexas, uma tirada as 7:30h e a outra as 20:00h do mesmo veículo, no mesmo local. Ficou durante 9 horas cometendo uma infração grave, e não é a primeira vez, é quase diário essa ocorrência.
Ele não parou nem antes e nem depois, e sim exatamente sobre a faixa, uma prova clara da falta de respeito do motorista para com os pedestres e total desprezo para as leis brasileiras.
Não vou questionar esse motorista porque? Devido à enorme quantidade de infrações, abusos, desrespeito, alguns até gerando acidentes que vem ocorrendo ou sendo cometido na cidade, sem qualquer ação das autoridades responsáveis, ele não esta fazendo nada além de seguir as regras, que é NÃO TER REGRAS.
Lamentável.
Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"
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