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quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Sugestão para projeto de lei.

Ilmos. Srs.

A demarcação de via pública para estacionamento é ilegal conforme a legislação: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro(CTB), Art. 26 capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.
Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.
Como essa fiscalização é responsabilidade do município e vai do bom senso do infrator. Então por que não transformar isso em lei municipal. Onde será proibido demarcar área pública para uso particular, salvo quando a área for utilizada como carga e descarga esta deverá ser sinalizada e os horários de utilização registrados.
Isso vai acabar com o Carnaval de comerciantes, oficinas e particulares demarcando áreas na via pública.
Também deverá ser incluso na lei, que todo empreendimento deverá apresentar laudo técnico, demonstrando que o local onde irá se instalar, terá condições de receber seus clientes ou visitantes sem alterar o fluxo viário do local.
Hoje é comum o cidadão abrir um negócio e marcar a rua impedindo que seja usada por outros.

Atenciosamente.
 
Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"


quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Retirada do entulho na Henrique Raffard e proposta para projeto de lei

Ilmos.Srs.

Hoje um caminhão estava retirando o entulho e lixo verde que já estava à uns dois meses jogado na beira da rua, aqui na Henrique Raffard. Pensei ser da COMDEP (Locar), mas não, era particular, o cidadão finalmente providenciou a limpeza.
Conversando com o pessoal que estava fazendo a limpeza, eles não iriam retirar todo o lixo, só o que foi combinado com o contratante, então surgiu a ideia de uma proposta para um projeto de lei. " Quem descartar entulho ou lixo verde, e não providenciar a retirada rápido, também deverá ser responsável em retirar os demais descartes que surgirem no local. Simplesmente devido ao fato de que, um ato errado, incentiva que outros sigam o mau exemplo."

Atenciosamante.
 
Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"




terça-feira, 29 de setembro de 2015

Solicitação de projeto

Exmo. Senhor Senador/Deputado (...)

Como cidadão, eleitor e pagador de impostos, venho através deste, solicitar a Vossa. Exa. que interceda em nosso favor, criando um projeto de lei ou da maneira que julgar melhor. Buscando impedir situações em que somos subjugados, voltem a ocorrer.
Como exemplo temos o selo de trânsito, kit de primeiros socorros, extintor ABC e as padrões de placas dos automóveis, são situações criadas para beneficiar alguém ou alguns, em detrimento do cidadão. Sem qualquer justificativa aceitável, impõe-se o abuso ao cidadão e simplesmente em seguida se descarta sem qualquer tipo de contra partida, por exemplo, conceder um desconto no IPVA.
A mudança do extintor por exemplo, deixa claro a suspeita que alguém recebeu informação privilegiada, onde o produto deixaria de ser obrigatório. Criou-se a obrigatoriedade e em seguida foi desobrigado, isso é uma afronta ao bom senso e total falta de escrúpulos, seguindo-se a mesma regra para os demais itens expostos. Outro exemplo clássico de abuso, é a mudança de modelo das placas de automóveis, alguém da cúpula cisma com um padrão de letra, não pode ser arredondada tem que ser quadrada, cria a obrigação de troca, com um fundamento técnico patético. Somando a esses absurdos, temos o IPVA, que é dos tribunos onde mais somos extorquidos e, o que tem menor retorno ao contribuinte.
Esperando poder contar com o apoio de Vossa. Exa. cordialmente subscrevo-me.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Propostas para projeto de lei


Exmos. Srs. Deputados Estaduais do Rio de Janeiro.

Envio uma proposta para que seja analisada e se possível viabilizada.
 
1 – Que a tarifa de iluminação pública seja uma tarifa fixa.
Justificando: As concessionárias de energia elétrica cobram como tarifa de iluminação pública, um percentual sobre o valor do consumo residencial, esse cobrança é injusta e abusiva, a iluminação pública não se altera se o consumidor economizar ou consumir mais, é sempre a mesma. Isso indiretamente é uma forma das concessionárias se enriquecerem sem precisar pretar serviço.
 
Atenciosamente.
 
Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

domingo, 12 de agosto de 2012

Propostas para projetos de lei


Exmos. Srs. Deputados Estaduais do Rio de Janeiro.

Envio mais algumas propostas para que sejam analisadas e se possível viabilizadas

1 – Que as casas lotéricas nos mesmos moldes que para idosos, gestantes e deficientes tenham atendimento preferencial para apostadores.
Justificando: A CEF (Caixa econômica federal) transformou as casas lotéricas em micro agências bancárias, um excelente facilitador para o pagamento de contas. Infelizmente apostas em loterias só podem ser realizadas nessas casas, as contas ao contrário, podem ser pagas nas agências bancárias e pela internet. Isso causa transtorno para os apostadores que na maioria das vezes ficam muito tempo em uma fila para fazer as vezes, a aposta de um único volante. 
Reclamação registrada na CEF sob o número 100385964 em 10/08/2012. Com o agravante que os funcionários de casas lotéricas não são bancários, portanto não devem ter os mesmos benefícios, mas tem as mesmas responsabilidades, e muitas sequer tem sistema de segurança. 

2- Que todo material de propaganda eleitoral seja obrigatoriamente e comprovadamente feito de material reciclado.
Justificando: Todo material de propaganda eleitoral é lixo, vai ser naturalmente descartado no decorrer e após o período eleitoral, visando a sustentabilidade e evitar que mais árvores e petróleo virem lixo e aumentem a poluição, que o papel, plástico e demais materiais das propagandas já sejam resíduos reciclados de propagandas anteriores (simbólico).

Atenciosamente. 
 
Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

domingo, 15 de julho de 2012

Mais uma que virou lei


Ilmos,

Mais uma das minhas séries de reclamações viraram projeto de lei!!

 
Uma indicação do vereador Samir Yarak vai acabar com esse martírio. Só será preciso fazer um registro de quantas caixas tem os estabelecimentos comercias e bancos tem disponíveis atualmente, para que não façam redução das mesmas, para assim não precisarem atender à nova lei.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Projeto de lei

Exmos. Srs.

Gostaria de sugerir a V. Exas uma proposta para um projeto de lei, ou emenda para alguma lei já existente ou similar.

Proposta: Que seja proibido para bancos, operadoras de cartões e empresas de cobrança, o contato telefonico fora do horário do expediente bancário. E quando solicitado pelo cliente contactado que a empresa remova o cadastro para evitar futuros contatos.

Justificativa: O contato abusivo, indevido e indiscriminado dessas empresas incomodam os clientes e muitas vezes por empresas que o mesmo não tem qualquer tipo de relacionamento. Sendo que, se o cliente necessita do atendimento bancário esse só pode ocorrer de segunda a sexta entre 10:00h e 16:00h, e normalmente enfrentando longas filas.
É desagradável ser acordado em um domingo as 7:00h com um telefone tocando, onde o primeiro pensamento é que aconteceu algo desagradável, e no entanto é um operador, oferecendo um cartão de crédito. Incluindo que as empresas estão ligando para vizinhos e parentes pedindo para deixar recados, dizendo que de máxima importancia, ou quando a pessoa atende a ligação essa cai, artimanha para obter os horários que tem pessoas na residência. Outras vezes a mesma empresa liga mais de uma vez com menos de uma hora de intervalo.
Mas, quando o cliente precisa do banco é quase totalmente ignorado.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

sábado, 26 de junho de 2010

Proposta para projeto de lei

Ilmos.Srs. Vereadores do Município de Petrópolis.

Gostaria de sugerir a V. Exas uma proposta de projeto de lei, ou emenda para alguma lei existente ou similar.

Proposta: Que seja proibido aos postos de serviço a venda e abastecimento com combustível em veículos que não apresentarem no mínimo as placas de identificação obrigatórias por lei. Extensível a qualquer pessoa física ou jurídica que fornecer o combustível mesmo que alegando estar prestando socorro.

Justificativa: Coibindo o abastecimento, será criada uma dificuldade para os proprietários manterem os veículos na ilegalidade, inclusive facilitando identificar quem não cumprir a lei quando um veículo irregular vier a ser apreendido.

Hoje testemunhei um fato curioso, uma motocicleta em péssimo estado de conservação, com o escapamento aberto, sem placa e sem os acessórios, inclusive o piloto, parou em um posto de serviço e foi realizado o abastecimento do veículo sem qualquer problema. E se esse indivíduo estivesse se preparando para realizar um crime? Sem combustível com certeza essa moto não iria circular por muito tempo.
Nos últimos anos ocorreram, e ainda ocorrem inúmeros problemas relacionados ao uso de motocicletas sem placa, acidentes, assaltos, assassinatos, peripécias perigosas e outros atos que colocam em risco a vida de cidadãos inocentes e até mesmo dos próprios condutores. E como não vemos nenhuma ação que realmente faça efeito nessa “praga”, então o mal tem que ser cortado pela raiz.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

domingo, 9 de maio de 2010

Proposta para projeto de lei

Exmos. Srs. Vereadores de Petrópolis.

Gostaria de sugerir a V. Exas uma proposta para um projeto de lei, ou emenda para alguma lei já existente ou similar.

Proposta: Que seja proibido a utilização de aparelhos sonoros sem fone de ouvido como celulares com rádio FM e tocadores de MP3, aparelhos de MP3, MP4 e similares, rádio-comunicadores, aparelhos de TV portáteis, game-players e micro-computadores portáteis emitindo sons, em locais públicos como transporte coletivo, cinemas, restaurante, lojas, supermercados, etc.

Justificativa: O uso abusivo, indevido e indiscriminado desses aparelhos incomodam os demais cidadãos que não querem compartilhar do som produzido por esses aparelhos.

É desagradável viajar em um onibus, sentar em um restaurante ou aguardar ser atendido em uma loja onde um indivíduo ao seu lado fica o tempo todo com aquele "bip", normalmente gritando e ouvindo aquela voz metálica, falando de assuntos que não são do seu interesse.
Entrar em um onibus e viajar ouvindo ruídos que alguns dizem ser música. Chega-se ao cúmulo de pessoas fazendo compras em supermercado, mesmo com o som ambiente ligado, deixar o celular no carrinho tocando música.
Algumas pessoas exibem aparelhos modernos, mas esquecem que qualquer "trombadinha" possui aparelhos de última geração que foram faturados desses trouxas que acham que ficar gritando ou mostrando aparelhos é sinônimo de status.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

Proposta para projeto de lei

Exmos. Srs. Vereadores de Petrópolis.

Gostaria de sugerir a V. Exas uma proposta para um projeto de lei, ou emenda para alguma lei já existente ou similar. Lembrando que a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por menores só funciona no papel.

Proposta: Que seja proibido o consumo de bebidas de qualquer natureza em embalagens de vidro nos transportes coletivos.

Justificativa: O consumidor ao descartar a embalagem pode causar um acidente ou danos ao meio ambiente.

Ontem, 08/05/2010, entrei em um coletivo destino Centro, no último banco quatro meninas que não aparentavam ter mais de 15 anos, conversavam animadamente e pareciam conhecer o cobrador. Quando o veículo chegou na Av. Rio Branco altura da secretaria de educação, o cobrador disse "pode", ouvi o som de vidro se espatifando, olhei para trás e vi uma das meninas pronta para atirar outra garrafa, de cerveja, pela janela. Fiquei indignado, olhei para ambas as meninas e para o cobrador e disse não façam isso, a menina que estava com a garrafa esperou passar sobre a ponte da 13 de Maio e jogou a garrafa dentro do rio.
Ao questionar o cobrador, ele me disse "não sou pai delas", eu repliquei, porque você ajudou em vez de dar o exemplo, pedindo que não jogassem a garrafa pela janela ou deixassem que ele, o cobrador, jogaria fora quando chegasse ao Centro.
O local aonde a garrafa foi descartada é mal iluminado, se uma pessoa ao passar pisasse em um caco da garrafa? Fiz questão de deixa-lo sem graça.
As pessoas estão perdendo completamente a noção de respeito uns pelos outros.
Outro fato que presenciei, não tendo nenhuma relação com o citado acima.
Enquanto aguardava o ônibus sair ali na Mal. Deodoro, reparei que as farmácias estavam enfeitadas com bolas coloridas nas portas, provavelmente pelo Dia das Mães. Uma moça de boa aparência e bem vestida, acompanhada por outras, pelo horário deviam ter terminado o expediente na Rua Tereza, ao passar pela porta da farmácia simplesmente pegou o cigarro e estourou algumas bolas simulando um acidente, depois saiu dando gargalhadas como se tivesse feito uma coisa fantástica. Perguntei-me, qual a diferença entre ela e um monte de esterco? O esterco serve para adubar a terra.
Estamos caminhando para a total degradação do ser humano, algo precisa ser feito e urgente com a nossa juventude.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

sábado, 17 de abril de 2010

Proposta para projeto de lei





Ilmos.Srs. Vereadores do Muncípio de Petrópolis.

Com base nas imagens em anexo, um funcionário da Prefeitura fazendo a limpeza dos restos de uma noitada, gostaria de sugerir a V. Exas uma proposta para um projeto de lei.
Onde estabelecimentos como bares, restaurantes e similares, que ofereçam eventos em locais abertos como calçadas e passeios, disponibilizem coletoras de lixo em pontos estratégicos e promovam a limpeza da sujeira deixada por seus clientes.
A justificativa é simples, o cidadão paga impostos para que a Cia de limpeza urbana faça a limpeza e conserve o bem público, não o trabalho de particulares.
O dono do estabelecimento fechou seu caixa, arriou as portas, foi para casa dormir e deixando a sujeira para os garis. Assim sendo vou exigir a isonomia, solicitar que uma equipe venha fazer a limpeza e conservação da minha residência.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

domingo, 7 de março de 2010

Propostas de Projetos de lei.

Exmos. Srs. Deputados Estaduais do Rio de Janeiro.

Gostaria imensamente de solicitar à Vossa Exas, que nos mesmos moldes que fizeram o projeto de lei, acabando com a cobrança da tarifa de manutenção do cadastro bancário, um absurdo para com o cliente, fizessem outros de igual valor.

1 – Acabar com a tarifa de limite excedido cobrado pelas operadoras de cartão de crédito.
Justificando: existe um limite pré-determinado no cartão de crédito, se o cliente faz uma operação que excede o limite à operadora cobra uma taxa, se existe limite então que este seja mantido. Se a operadora autorizou uma operação que exceda o limite à responsabilidade é da operadora, e não cobrar abusivamente do cliente por isso. Que ela emita uma mensagem avisando que o limite foi excedido comunicando que será cobrada uma taxa e de quanto será. O cliente aceita se quiser.

2- Propaganda de serviços por celular, principalmente pela TV, mostrarem claramente que o serviço é pago.
Justificando: aparecem inúmeras propagandas de serviços pelo celular que são pagos, como jogos, musicas, mensagens, etc., que são pagos. A propaganda coloca um texto longo e em letras muito pequenas qual a tarifa pelo serviço é colocada no meio desse texto. Que o valor que será cobrado apareça em destaque e que seja avisado que o serviço apresentado é pago, não induzindo crianças e jovens a contratarem o serviço sem condições de arcarem com os custos.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Acesso de cadeirantes nas agencias bancárias



Exmos. Vereadores de Petrópolis,

Em Petrópolis não existe lei que obrigue as agências bancárias de Petrópolis a terem rampas de acesso a deficientes físicos as suas dependências?
Ajudei um cadeirante a entrar na agência do Banco do Brasil na Rua do Imperador, sem ajuda ele jamais conseguiria entrar na agência, um absurdo.
Pedintes na porta e banco na frente para os ladrões cuidarem suas vítimas tem, uma simples rampa não.
Se não existir uma lei, esta aqui a minha proposta para que seja feito um projeto de lei, obrigando todas as agências bancárias tenham no mínimo uma rampa de acesso para deficientes.

Atenciosamente.

Paulo Cardozo - Cidadão "Quem faz Petrópolis somos nós"

quinta-feira, 2 de abril de 2009

Projeto de lei contra o fumo em locais fechados

Exmos. Srs, Veradores do Municipio de Petrópolis.

Qual de Vossas. Excelencias vai querer levar esse projeto adiante?

Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"




PROJETO DE LEI Nº 0001 DE 2008
(Do Sr. Paulo Cardozo)



Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no Município de Petrópolis.




O CIDADÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, considerando os malefícios à saúde advinda do fumo passivo;
Considerando que é função da Administração Pública garantir a qualidade dos ambientes coletivos, protegendo a saúde dos cidadãos;
DECRETA:

Art. 1. ° É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, no município de Petrópolis
§ 1.º Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização simultânea de várias pessoas, cercados ou de qualquer forma delimitados por teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física, vazadas ou não, com ou sem janelas, mesmo abertas, incluindo-se saguões, halls, antecâmaras, vestíbulos, escadas, rampas, corredores e similares, e praças de alimentação.
§ 2. ° Nos recintos discriminados no artigo anterior, é obrigatória a afixação de avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis, em locais de ampla visibilidade.
Art. 2. ° Consideram-se infratores para os efeitos deste Decreto não só os fumantes mas também as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pelos recintos nele compreendidos, nos limites da responsabilidade que lhes possa ser atribuída.
Art. 3.º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o usuário de produtos fumígenos à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.
Art. 4.º Excluem-se da proibição determinada no Art. 1.º os ambientes ao ar livre, varandas, terraços e similares.
Art. 5.º Nas varandas, terraços e similares, onde for permitido o uso de produtos fumígeros, não poderá existir qualquer tipo de comunicação com o recinto coletivo fechado.
Art. 6.º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às sanções definidas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislações pertinentes.
Art. 7.º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO


É sabido e cientificamente provado que cada cigarro contém na sua fórmula mais de 4.700 mil substâncias tóxicas. Não bastasse isso, a cada dia que se passa descobrem-se mais elementos tóxicos adicionados ao fumo, que entram em contato, não só com os fumantes ativos, mas também com os passivos.
Vemos no mundo, notadamente, nos países mais desenvolvidos um forte combate ao consumo de cigarros, hoje considerado uma das maiores epidemias mundiais e, conseqüentemente, um dos maiores responsáveis pelo excessivo gasto que os Estados mantém na área de saúde repressiva.
Tal epidemia toma números alarmantes. Dados divulgados pela Sociedade Americana do Câncer – American Câncer Society – demonstraram que só em 2001, os mortos por câncer de pulmão nos Estados Unidos chegaram a 96.400 homens e 67.000 mulheres. O mesmo estudo revelou que o câncer de pulmão já representa o segundo tipo de tumor mais diagnosticado nos Estados Unidos, ficando atrás apenas do de mama entre as mulheres e o da próstata entre os homens. Ressalte-se que o fumo é também um dos agentes causadores destes dos últimos tipos de câncer.
Sabemos que as substâncias maléficas, conduzidas por cada cigarro fumado, podem atingir a todo o organismo humano: desde os olhos, provocando a cegueira por catarata ou por alteração da retina e, até a bexiga, provocando câncer, gastrite, úlcera de estômago ou de intestino, câncer do rim e do pâncreas (doenças hoje claramente associadas ao tabagismo). Atingem também a boca e a laringe, além do esôfago e do colo do útero.
O enfisema pulmonar e a bronquite crônica, também causados pelo fumo, levam o indivíduo a progressivamente ficar inválido, causando-lhe, a posteriori, uma morte lenta e cruel.
Estes elementos cancerígenos, já restou provado, podem aparecer após a inalação da fumaça do cigarro, pelas mais diversas formas. Podem ser pelos agrotóxicos usados na lavoura do fumo, inseticidas para a proteção das folhas do tabaco e podem se desenvolver durante a própria queima do fumo do cigarro ou do papel que o envolve. Esta queima se dá entre 800 a 1200 graus Celsius, temperatura da brasa na ponta do cigarro. A tal temperatura inúmeras substâncias se combinam, desencadeando o surgimento de novas substâncias, por pirólise ou pirossíntese, antes inexistentes na fumaça. Tudo isso penetra no organismo.
Sabe-se hoje que nem os filtros, lançados pela indústria de cigarros por volta de 1950, com o intuito de disseminar a diminuição do perigo do cigarro, mostraram-se eficazes, não diminuindo o número de óbitos pelo tabagismo. Ao contrário, apesar da redução do alcatrão, o número de óbitos aumentou pelas doenças do coração e do cérebro, pelo incremento em 30% do teor de monóxido de carbono na fumaça, provocado pelo filtro, pois as fibras do filtro (acetato de celulose) são também aspiradas pelo fumante.
Não bastassem esses dados alarmantes, vemos hoje a indústria do cigarro tentando cada vez mais burlar a boa-fé do consumidor. Se antes veio o filtro e após o alto investimento em propaganda, tentando atrair cada vez mais a população jovem para o vício e para tanto utilizando-se da figura do galã bem sucedido, do carrão e das mulheres bonitas, além de tentar demonstrar um falso status social advindo do cigarro, hoje o que vemos é mais uma vez a indústria enganando o consumidor ao anunciar o prazer com os mais “baixos teores” de nicótica e alcatrão, induzindo-o ao consumo por achar-se mais protegido dos malefícios do vício.
Nessa verdadeira guerra da indústria tabagista contra a saúde pública, ganhou espaço o Estado, no caso brasileiro, quando recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda de derivados de fumo pela internet e estabeleceu que a publicidade desse tipo de produto só pode ser feita do lado de dentro do estabelecimento comercial, próximo de onde o produto está exposto. Porém, o mais
importante dessas recentes medidas é a obrigatoriedade de que uma das laterais do maço de cigarros, ocupando três quartos do produto traga o seguinte aviso “ Esse produto contém mais de 4.700 substâncias tóxicas. Nicotina causa dependência física e psíquica. Não existe nível seguro para o consumo dessas substâncias”.
Este nosso projeto de lei procura ir mais além na luta contra o tabagismo ao proibir o consumo de cigarros ou semelhantes. A indústria do cigarro, em mais uma de suas formas de atrair o fumante, faz uma falsa propaganda, iludindo o consumidor que, ao ser informado por meio dessa linguagem que aquele tipo de cigarro tem menor teor de nicotina e alcatrão, o observa somente sob essa ótica, porém sem saber que embora menores, os índices ali de nicotina e alcatrão surtem o mesmo efeito maléfico ao organismo e que além disso não são essas as únicas substâncias causadoras do câncer e das doenças do aparelho respiratório. Existem, pelos estudos concluídos, ainda quase 5 mil outras substâncias que, combinadas levam o indivíduo ao óbito pelo uso do cigarro.
Por essas razões apresentamos o presente projeto de lei para o qual solicitamos o fundamental apoio dos nobres pares. A sua aprovação, pela câmara municipal, com certeza trará, de imediato, relevantes ganhos na luta do Município contra o tabagismo, preservando-se assim milhares de vidas humanas e diminuindo sobremaneira os custos do Município na área da Saúde, agindo dessa forma preventivamente em defesa do consumidor e da população em geral.

Petrópolis 18 de Junho de 2008



PAULO CARDOZO
CIDADÃO