Ilmos. Srs.
A demarcação de via pública para estacionamento é ilegal conforme a legislação: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro(CTB), Art. 26 capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:Infração - gravíssima;Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.
Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.
Como essa fiscalização é responsabilidade do município e vai do bom senso do infrator. Então por que não transformar isso em lei municipal. Onde será proibido demarcar área pública para uso particular, salvo quando a área for utilizada como carga e descarga esta deverá ser sinalizada e os horários de utilização registrados.
Isso vai acabar com o Carnaval de comerciantes, oficinas e particulares demarcando áreas na via pública.
Também deverá ser incluso na lei, que todo empreendimento deverá apresentar laudo técnico, demonstrando que o local onde irá se instalar, terá condições de receber seus clientes ou visitantes sem alterar o fluxo viário do local.
Hoje é comum o cidadão abrir um negócio e marcar a rua impedindo que seja usada por outros.
Atenciosamente.
Paulo Cardozo - Cidadão
"Quem faz Petrópolis somos nós"
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